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Imposto de Renda para casais gays é regulamentado nos EUA

06/09/2016:

 

Por João Ozorio de Melo

 

Em 2013, a Suprema Corte dos EUA derrubou a definição de casamento que, segundo a lei da época, era a união entre um homem e uma mulher, apenas. Em 2015, a Suprema Corte legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Na sexta-feira (2/9), a receita federal dos EUA (IRS – Internal Revenue Service) divulgou regras que refletem as decisões da Suprema Corte, para regulamentar o Imposto de Renda para casais gays.

Ao incorporar as decisões judiciais, o novo regulamento do IRS apresenta suas próprias definições de casamento. Diz que os termos “cônjuge, marido e mulher” significam um indivíduo legalmente casado com outro indivíduo. E que os termos “marido e mulher” significam dois indivíduos legalmente casados. Não importa o sexo dos “indivíduos”.

O IRS rejeitou sugestões de que a definição de casamento deveria se referir especificamente a “casamento entre pessoas do mesmo sexo”, para evitar confusão na interpretação do regulamento. No entanto, o IRS e o Departamento do Tesouro dos EUA concluíram que a linguagem adotada pelo regulamento era neutra em relação a gênero e que, portanto, tal esclarecimento seria desnecessário.

“Alterar o regulamento para mencionar especificamente o casamento entre indivíduos do mesmo sexo iria minar o objetivo da regulamentação, que é o de eliminar distinções baseadas em gênero, para efeito de imposto de renda federal”, declarou o IRS, segundo o The National Law Journal, o Law & News e o Journal of Accountancy.

Faz sentido porque um dos pleitos da comunidade gay nos EUA era o de que o IRS não fizesse distinção entre casais homossexuais e casais heterossexuais para efeito de Imposto de Renda. A medida é importante porque envolve outros benefícios federais, como os do Social Security (a Previdência Social dos EUA).

O novo regulamento estabelece que o casamento de dois indivíduos é reconhecido, para fins de Imposto de Renda, pelos estados e territórios dos Estados Unidos, nos quais o casamento foi feito, independentemente do atual domicílio do casal. No entanto, não reconhece outros tipos de relacionamento, como “parceira doméstica”, “união civil” ou qualquer outra reconhecida por lei estadual, mas que não é classificado como casamento.

 

 

http://www.conjur.com.br/2016-set-05/imposto-renda-casais-gays-regulamentado-eua

 

 

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