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Executivo assegura protecção de vítimas de violência entre casais homossexuais

26/04/2016:

 

Apesar da nova proposta de lei não abranger os casais do mesmo sexo, o Governo vai dar apoio e proteger os homossexuais que sejam vítimas de violência doméstica. A garantia consta do parecer endereçado pela Assembleia Legislativa ao Executivo. O documento, informa a Rádio Macau, revela que há deputados que se manifestaram frontalmente contra qualquer discriminação que tenha por base a orientação sexual.

A 1.a Comissão Permanente da Assembleia critica a falta de solidez dos argumentos do Executivo no que diz respeito à exclusão dos casais homossexuais. Apesar das invectivas apresentadas pelos membros do hemiciclo, a maior parte dos deputados cedeu à posição do Governo. O Executivo terá dado garantias de que apesar da possibilidade não estar expressa na lei, as vítimas de violência doméstico no seio de uma relação entre parceiros do mesmo sexo vão receber protecção dos organismos oficiais.

Citado pela Rádio Macau, o documento deixa claro que os apoios concedidos pelo Instituto de Acção Social (IAS) e por organizações não governamentais “não serão afectados pela definição de membros da família na ‘lei da violência doméstica’, podendo também prestar os respectivos serviços ao ofendido que se encontre numa relação de ‘coabitação entre pessoas do mesmo sexo’”.

O novo articulado da proposta de lei avança com medidas concretas de apoio às vítimas, asseguradas pelo IAS em parceria com associações privadas. O apoio prestado inclui acolhimento temporário, assistência económica, apoio judiciário e acesso gratuito a cuidados de saúde.

O parecer evidencia ainda que os relacionamentos homossexuais deviam ser reconhecidos na lei, visando o respeito pelo princípio da igualdade. Os “bens jurídicos tutelados”, argumentam os parlamentares, “merecem a mesma protecção independentemente da orientação sexual da vítima em causa”.

 

 

 

https://pontofinalmacau.wordpress.com/2016/04/26/executivo-assegura-proteccao-de-vitimas-de-violencia-entre-casais-homossexuais/

 

 

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