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Justiça de Santa Catarina autoriza casamento gay

01/05/2013:

 

Estado já é o sétimo a conceder o direito de união civil entre pessoas do mesmo sexo.

 

DM.com.br
Danilo Boaventura
 

O casamento entre pessoas do mesmo sexo passa a ser permitido em Santa Catarina, a partir desta segunda-feira (29) . A autorização partiu da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do estado, em resposta a um requerimento feito pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

 

Desde 2011, a união estável foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão que abriu precendente para que os estados do Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Ceará, Alagoas, Bahia e Piauí liberassem o direito da união civil sem qualquer restrição de gênero.

 

De acordo o juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, um dos responsáveis pela aprovação, a questão “já era uma demanda.”, “estamos facilitando o trabalho no Estado todo_”, explicou.

 

Exceção

 

Os casais que nasceram fora de Santa Catarina não poderão registar a união. Segundo Mello, a restrição decorre da “necessidade de publicação na cidade de residência e natal, como em qualquer união”, esclarece. 

 

Cartório

 

O TJ de Santa Catarina afirma que a partir de agora os cartórios e quaisquer estabelecimentos que possam envolver a união civil devem utilizar as mesmas regras em todos os procedimentos, independente do gênero das partes envolvidas.

 

 

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