Um membro do casal já detinha a guarda da criança por adoção. A criança já reside com o pai adotivo, que concorda expressamente com a extensão da paternidade ao seu companheiro. Eles estão juntos há seis anos. Laudos da assistência social que cuidou do caso comprovam o entrosamento da criança com o casal.

“De todas as discriminações de que são vítimas os Homossexuais, a negativa de reconhecimento de direito de ter filhos é a mais cruel, pois torna inviável a realização pessoal do indivíduo, que sonha em ter filho, neto e transmitir e receber amor e carinho”, acrescentou a desembargadora Maria Helena Povoas.

Ela lembrou ainda que nem o ECA e nem o Código Civil trazem qualquer restrição quanto ao sexo, estado civil ou orientação sexual do adotante.