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União Homossexual são temas de novos projetos de lei

03/08/2007:

Fredson Navarro do Em sergipe.com  


O segundo semestre de atividades na Câmara Municipal de Aracaju já começou e novos projetos de lei já foram apresentados, entre eles os da vereadora e professora Rosangela Santana (PT), que registrou em plenário, nesta quinta-feira, 02, a apresentação de dois novos projetos de lei. O primeiro cria o Programa de Combate ao Câncer de Mama e de Colo Uterino específico para as funcionárias da Prefeitura de Aracaju.


O outro projeto de lei altera dispositivos da lei complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju, acrescentando o artigo IV, onde se torna dependente o companheiro ou companheira Homossexual, mediante declaração do participante em escritura pública e comprovada a residência sob o mesmo teto, configurando uma relação contínua e duradoura.


Câncer
O Programa de Combate ao Câncer da Mama e do Colo Uterino terá como finalidade presentear as funcionárias municipais, no mês de seu aniversário, com um Kit da Prevenção, composto por autorização para realização de exames preventivos. Com o projeto, o exame de papanicolau se torna obrigatório anualmente para as mulheres acima de 30 anos. Já o exame de mamografia será obrigatório anualmente para mulheres acima de 40 anos. Tudo inteiramente gratuito.



De acordo com o projeto, os exames serão realizados em rede conveniada, a critério da administração municipal. Se a funcionária entregar todos os resultados dos exames até o mês subseqüente, na Secretaria de Administração, que encaminhará os laudos para análise do Serviço Especializado de Medicina do Trabalho, ela será premiada com o abono de três dias de trabalho. Se aprovada, esta lei entra em vigor a partir do mês de janeiro de 2008.



A vereadora Rosangela comentou, em plenário, que durante anos acompanhou, no Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema), o drama das mulheres acometidas pelo câncer. Além do trauma familiar, do sofrimento para a compra de medicamentos, a Prefeitura Municipal de Aracaju também acaba sofrendo com a perda de um profissional. "O custo, nesses casos, é a vida. A preservação é necessária", resumiu a professora.



Previdência
A alteração de dispositivos da lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju, inserindo como dependente o parceiro homossexual, é uma grande preocupação dos funcionários municipais cujos cônjuges do mesmo sexo nunca tiveram segurança de atendimento. "Somos uma sociedade moderna e não podemos mais ser preconceituosos, homofóbicos", declarou a vereadora. "Nos dispondo a combater incessantemente qualquer comportamento homofóbico é que apresentamos o presente projeto de lei. Peço a todos que essa casa aprove por unanimidade esse direito e cidadania a um grupo significativo de servidores municipais contribuintes do Regime Próprio de Previdência do Município de Aracaju".



Onde esse tipo de lei já foi sancionada
Assembléias legislativas e câmaras municipais de estados e municípios brasileiros, por pressão e reivindicação dos movimentos GLBT, passam a provar leis concedendo a condição de dependente aos companheiros ou companheiras homossexuais de beneficiários dos regimes próprios de previdência:



2001 (30 de novembro) - A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprova, por 28 votos a favor, 11 contra e 1 abstenção, o projeto de lei de autoria dos deputados Carlos Minc (PT) e Sérgio Cabral (PMDB). O projeto modifica a lei vigente sobre pensões dos servidores do Estado e do município do Rio, visando a garantir também aos funcionários públicos homossexuais o direito de deixar pensão previdenciária para o companheiro ou companheira de mesmo sexo.



2002 (16 de março) - O Recife torna-se o primeiro município do Brasil a incluir no benefício da concessão de pensão, em caso de morte, os companheiros e filhos dos servidores públicos homossexuais. A regulamentação atendeu a 1,3 mil casais heterossexuais e outros cinco casais homossexuais identificados no censo realizado em janeiro passado pela Secretaria de Administração. Os servidores do Recife ganharam o direito de deixar uma pensão, em caso de morte, para seus filhos e seus companheiros, sejam eles hetero ou homossexuais. A regulamentação do decreto do prefeito João Paulo foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de março de 2002.



2002 (20 de março) - O Rio de Janeiro torna-se o primeiro estado do Brasil a garantir os direitos previdenciários aos companheiros de servidores estaduais homossexuais. Com efeito, entra em vigor a Lei Estadual 3.786, uma vez que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou por 43 votos a 13 o veto do governador Anthony Garotinho (PSB) ao projeto de lei de autoria dos deputados Carlos Minc (PT) e Sérgio Cabral Filho (PMDB). (ver também 30 de novembro de 2001 e 10 de abril de 2002)



2002 (27 de março) - É sancionada em Pelotas RS a Lei Municipal 4.798/02, de autoria do vereador Eduardo Abreu PSB, que reconhece a união entre parceiros de mesmo sexo para fins de previdência municipal, garantindo a concessão de benefícios a cônjuges de uniões homossexuais e a eventuais filhos do casal que passam a receber os benefícios do Sistema da Previdência Social dos Servidores Municipais (Prevpel).



2002 (04 de dezembro) - Após Recife e Rio de Janeiro, agora também os companheiros(as) homossexuais de servidores públicos da Prefeitura da capital paulista passam a ter direito a receber pensão do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem. A Orientação Normativa no. 06/2002 garante o direito e completa uma lacuna importante.



2003 (03 de janeiro) - A Paraná Previdência, empresa que gerencia o pagamento de pensões e aposentadorias do funcionalismo público estadual do estado do Paraná, reconhece pela primeira vez a relação entre um servidor gay e seu companheiro. O servidor e seu companheiro, um policial civil, não tiveram a suas identidades divulgadas. O policial passa a ter o direito de receber assistência médica por conta do estado e também pensão, caso o servidor venha a falecer. A decisão é resultado do processo que pediu o reconhecimento da relação de dependência entre os dois homens, que tramitou na Paraná Previdência durante cinco meses. O parecer favorável é baseado na Lei 12.398/98, que criou o atual sistema previdenciário do estado. O artigo 42 da lei diz que são dependentes do segurado "o cônjuge ou convivente na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável", desde que morem sob o mesmo teto há pelo menos dois anos e comprovem que um depende economicamente do outro. As condições são as mesmas para casais heterossexuais e homossexuais. Para requisitar os benefícios, além de apresentar documentos que mostrem a relação de dependência, o casal deve ter sua situação comprovada, como aconteceu neste caso, por uma assistente social, que entrevistou o servidor, seu companheiro, familiares e amigos.



2004 (09 de janeiro) - O juiz Maurício Goyatá Lopes, da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, o Ipsemg, a pagar pensão por morte para um homossexual que viveu amancebado com seu parceiro, um professor da rede pública estadual mineira, até o falecimento deste, há cerca de dois anos. Esta seria a primeira sentença do gênero no Estado de Minas Gerais. O beneficiado, um bibliotecário que não permitiu sua identificação, viveu com o professor por mais de dez anos. Além da pensão, o bibliotecário deve receber o pecúlio e auxílio funeral. Inicialmente, o Ipsemg se recusou a conceder pensão, alegando que a Constituição Federal e a própria legislação do Instituto não reconhecem a relação homossexual como entidade familiar. O bibliotecário moveu então uma ação ordinária, cuja sentença foi assinada no dia 30 de dezembro, um ano e meio depois de impetrada.

 

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Comentários
25/06/2009 19:36: Maria de Fátima - RJ
Goastaria de saber se existe alguma lei e qual é essa lei que abone o meu dia de trabalho para fazer o exame papanicolau?