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União estável homossexual: uma nova realidade social

10/01/2007: Antonio Baptista Gonçalves
INSTANCIA JURIDICA, 2007

SÃO PAULO - Em noticia publicada nesta semana, a Comissão Especial da Lei
de Adoções da Câmara aprovou na última terça-feira (2/1) um relatório que
prevê alterações na legislação nacional sobre adoção. Dentre as
modificações está a possibilidade de adoção por casais homossexuais. O
relatório ainda não foi ao Plenário para ser votado e muito menos acabou
sua peregrinação de aprovações pelo Congresso.

Entretanto, um assunto em especial suscita o temário de discussão de nossa
coluna desta semana: a união estável homossexual e suas implicações.

O assunto não é novo, especialmente para as pessoas que fazem sua opção
sexual para um parceiro do mesmo sexo. Provavelmente receberei criticas,
insinuações sobre minha sexualidade, etc.

Sobre isso apenas tenho a dizer que minha orientação sexual é heterossexual
e que não tenho nada contra os homossexuais sejam femininos ou masculinos e
muito menos os recrimino ou tenho preconceito. E também não tenho por
escopo levantar nenhuma bandeira.

O que reputo importante é que o tema seja debatido para uma realidade que a
sociedade tenta reprimir.

Entretanto, para uma classe de pessoas que consegue se mobilizar a ponto de
celebrar o seu dia com mais de um milhão de pessoas, no mínimo, não há como
dizer que é fruto do imaginário das pessoas que não existem homossexuais e
que estes não tem os seus direitos.

O fenômeno da busca por direitos é global. Na Espanha a luta pelo
reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo foi árdua, mas bem
sucedida em meados do ano que acabou de se findar.

Em países como os Estados Unidos a representatividade e a força são
tamanhas que existem bairros inteiros de comunidades homossexuais.
No Brasil o movimento ainda é incipiente. Entretanto, já existe. A prova
mais clara de que a sociedade não consegue mais vendar os olhos é a
aprovação da Lei de combate à violência doméstica que entrou em vigor em 22
de setembro de 2006.

Tal Lei amplamente por nós discutida contém uma citação aparentemente
despercebida que oficializa o reconhecimento da união estável homossexual.

Lei 11.340/06 – Art. 5°, parágrafo único.

Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial:

Parágrafo único. As relações enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual (grifo nosso).

No artigo em tela é inegável o reconhecimento da convivência de mulheres
sob o regime de união estável. Por analogia, pode-se entender que os homens
podem ter direito ao mesmo tipo de reconhecimento.

O leitor pode pensar, mas o artigo aborda a questão da violência o que uma
coisa tem a ver com a outra? Quando o legislador alerta que independe a
orientação sexual da agredida ele admite que existe uma relação entre duas
mulheres.

Ao fazer isso oficializa a união estável homossexual. Como na maioria das
leis não existe um procedimento estabelecido, ou maiores explicações, mas
que o dispositivo abre o precedente para uma nova realidade isso é
inquestionável.

Caberá, uma vez mais, a doutrina e a jurisprudência construir os
regramentos que o legislador foi silente.

Por si só tal novidade já demonstra um total avanço na realidade dos
homossexuais. Estes até então para garantirem o parceiro em caso de
falecimento eram obrigados a constituir uma sociedade de fato.
Nesta os bens ficam em nome dos sócios e no caso de falecimento de uma das
partes a herança correspondente seria partilhada, mas metade, ou a
percentagem estabelecida em contrato estaria garantida para o (a) parceiro (a).

Não é o procedimento mais correto no âmbito humanitário. A mesma questão
foi tangenciada no que trata a adoção. Existe um caso emblemático para a
realidade brasileira que foi o falecimento da cantora Cássia Eller.

Esta, assumidamente homossexual convivia com sua parceira, e ao falecer,
ficou impedida de ficar com o filho da cantora, por não ter legalmente,
nenhum vinculo com a mesma. A questão depois foi resolvida, mas foi criado
um impasse.

Se pessoas do mesmo sexo não têm sua união reconhecida e adotam uma
criança, como foi o caso no interior do Estado de São Paulo, no final do
ano passado, como fica a questão do parentesco?

Eis o motivo do projeto de Lei. Atualmente nada impede que um casal do
mesmo sexo adote uma criança. Desde que não seja feito como casal, ou
melhor dizendo, apenas um dos dois poderá efetivamente adotar.

Sendo assim, se o legalmente responsável falecer a criança não poderá ficar
com o (a) companheiro (a), por inexistência de vínculo.

O Brasil visto com tanto preconceito aos olhos dos estrangeiros por
considerarem um povo muito liberal, se mostra incrivelmente conservador em
aceitar uma realidade presente no País. E isto já não pode mais prosseguir.

É necessária uma legislação que regulamente a questão. E não se precisa
alegar que o Código Civil atual está desatualizado e deverá ser revisto
para incluir a questão. Basta uma Lei criada para este fim específico.

Se uma pessoa faz sua escolha sexual e é feliz temos de deixar sua vida
seguir, independente de preconceitos e discriminações. Os homossexuais
devem ter seus direitos civis equiparados ao dos casais heterossexuais. A
realidade está ai a olhos vistos nos adaptemos a ela do jeito correto.

Sexta-feira, 5 de janeiro de 2007

LUIZ MOTT
www.luizmott.cjb.net
www.ggb.org.br
http://luiz-mott.blogspot.com/
http://bibliohomo.marccelus.com/
Fone: 71-3328.3782 - 9128.9993
Cx.Postal 2552 - 40022.260, Salvador, Bahia
Per scientiam ad justitiam et felicitatem.
FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO!

 

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