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Prefeitura capacita servidores para atendimento a homossexuais

13/03/2013:

 

Curso da CEDS é realizado em unidades de saúde de todo o município

 Autor: Elisa Motta / Fotos: Raphael Lima


Desde o início de fevereiro, o coordenador especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio (CEDS-Rio), Carlos Tufvesson, está realizando cursos de capacitação de servidores municipais para atendimento a homossexuais, travestis e transexuais em unidades da rede de saúde do município. A previsão é que, até o fim do ano, os servidores de todas as unidades de atenção tenham sido capacitados.

 

As capacitações têm como objetivo principal orientar os funcionários e colaboradores a respeito do decreto 35816, que determina a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde informar os órgãos competentes sobre as ocorrências de violências sofridas por Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis e Transexuais (LGBT) motivadas por homofobia na rede de saúde no âmbito municipal, público e privado, com detalhamento dos fatos, local de ocorrência e as providências adotadas. Elas contemplam também a orientação sobre outros decretos municipais transversais às temáticas abordadas pela CEDS-Rio, como respeito ao nome social de pessoas trans e a lei 2475/1996.

 

- Essa capacitação faz parte do programa Rio Sem Preconceito, que atua com a questão dos direitos humanos e não apenas da diversidade sexual. Ele é baseado no respeito à pessoa, no princípio da dignidade humana. Durante os cursos, a intenção é mostrar que as leis de direitos humanos têm grandes benefícios para a sociedade pois atingem todos os cidadãos. Afinal, todos já sofremos algum dia algum tipo de discriminação. O preconceito não atinge só os homossexuais e não será admitido no Rio de Janeiro – explicou Tufvesson.

 

Durante a aula, os servidores aprendem como atender os homossexuais com dignidade e conhecem as leis e decretos que garantem igualdade e respeito. São abordados no curso, entre outros, os temas 'como atender uma cidadã travesti?' 'Devo chamá-la pelo nome de batismo ou pelo nome social?'.

 


A enfermeira Graziela Paula G. H. Barreto, que participou da capacitação realizada na última terça-feira na Rocinha, achou a ideia inovadora:

 

- É uma ideia muito boa e inovadora, essa capacitação vai nos ajudar muito no atendimento dos homossexuais. Atendemos muitos travestis e transexuais e às vezes a gente não sabe como lidar com a situação.

 

Josefa da Costa Brito, que atua como agente de saúde há 8 anos, também participou do curso e aprovou a iniciativa:

 

- Eu achei bem bacana. A gente sempre gosta de participar desses cursos de capacitação, é mais um aprendizado. E o melhor é que a gente ainda multiplica esse conhecimento e vai ensinar nossos colegas sobre como atender os homossexuais.

 


A CEDS-Rio já realizou outras capacitações do tipo para guardas municipais e funcionários de estabelecimentos comerciais ( restaurantes, hotéis e bares) que no final do curso receberam o certicado do programa Rio Sem Preconceito. O selo atesta que o local tem funcionários capacitados sobre a proibição da prática de discriminação no estabelecimento, com informações sobre o parágrafo da lei orgânica do município que trata da questão.

 

Algumas leis e decretos que são ensinados na capacitação:

 

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

 

“Art. 5º § 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais nas esfera administrativa ou judicial”.

 

Lei Municipal 2475/1996

 

“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual, na forma do § 1º do art. 5º da Lei Orgânica do Município sofreram as sanções previstas nesta Lei.”

 

“PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por discriminação, para efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação sexual situações tais como: constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, atendimento selecionado, preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.”

 

Decreto Municipal 33535/2011

 

Dando nova redação a artigos do Decreto Municipal 30033/2008 este decreto estabelece:

 

“Art. 1º Parágrafo único. Para fins deste decreto entende-se por:



I – Orientação sexual: direito do indivíduo a relacionar-se afetiva e sexualmente com qualquer pessoa, independentemente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou de qualquer outra condição ou característica ligada a essa orientação;”

 

Decreto Municipal 33815/2011

 

“Art. 1º Ficam os posto de atendimento das repartições públicas municipais obrigados a expor aviso em local visível que a Lei Municipal 2475/1996, regulamentada pelo Decreto Municipal 30033/2008 (...) proíbe a discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero.”

Decreto Municipal 33816/2011

 

“Art.1º Fica assegurado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificadas em seu meio social.”

Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual

 

Criada em fevereiro de 2011, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio, iniciou sua série de trabalhos pela luta contra o preconceito e a homofobia no mesmo ano. Com competência, entre outras, para propor políticas públicas de promoção de cultura e respeito a livre orientação sexual e identidade de gênero, promover a igualdade e proteção dos direitos do cidadão carioca, implementar campanhas educativas de combate a violência e de superação de preconceitos.

 

 

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