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Congresso Nacional pode ser obrigado a criminalizar homofobia

02/07/2012:

A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) propôs mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecido como dever do Congresso Nacional criminalizar a homofobia.

Como principal argumento está o fato de, frente à violência homofóbica, direitos fundamentais das pessoas LGBT já consagrados na Constituição serem desrespeitados por omissão do Poder Legislativo.

Cenag