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Direitos LGBTT no Brasil

17/06/2013:

 

 

- Não ter sua orientação interpretação que lhe dê a conotação de doença – desde 1830 não é mais reconhecida desta maneira pelo Conselho Federal de Medicina.

- União estável registrada em cartório.

- Casamento civil registrado em cartório.

- Não Discriminação.

- Inscrição do/da parceiro/a homossexual como dependente para receber benefícios previdenciários em âmbito público e privado.

- Inscrição do/da parceiro/a homossexual como dependente para fins de previdência complementar privada.

- Adoção unilateral e bilateral de crianças ou adolescentes.

- Visto de permanência para companheiro/a estrangeiro/a.

- Custeio de operação de mudança de sexo e reconhecimento jurídico do novo gênero, com mudança documental.

- Colocação como dependente do/da companheiro/a homossexual no imposto de renda.

-Doar sangue sem discriminação.

- Participar das forças armadas sem discriminação.

- Direito a alimentos do outro parceiro em caso de separação

- Estabelecimento de regime de bens de acordo com a escolha do casal.

 

Contato

Endereço: Rua Cristiano Viana, 841, Pinheiros, São Paulo, SP

Email: advogados@gorensteinadvogados.com

Tel: (11) 3081-1872

Cel: (11) 99122-2461

 

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Comentários
22/12/2014 14:13: sergina pontes - CE
sou lesbica. tenho uma namorada.nos estamos pensando em se casar em abril. sou de fortaleza e ela tb minha namorada. amo muito ela. com faço no dia da uniao quais sao os papeis que tenho que procurar ok obrigado